LEGISLAÇÃO
Legislação
A legislação brasileira possui leis e decretos específicos para pessoas com deficiência e também suas relações com o trabalho, as quais nos têm dado norte e embasamento para seguir com nossas ações como o Art. 93 da Lei nº 8.213 de julho de 1991, popularmente conhecida como “Lei de Cotas” que garante: “A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência”.

E o Art. 5º do Decreto 5.296 que define os tipos de deficiência, o que nos facilita identificar o tipo de deficiência para nos prepararmos da melhor forma para atender as necessidades pessoas de acordo com suas especificações.

  • (Ementa) Decreto 5.296-04 - Regulamento das Leis 10.048 e 10.098
  • (Ementa) Decreto 5.626-05 - Regulamento da Lei de Libras
  • (Ementa) Decreto 6.949-09 - Promulga a Convenção dos PCD'S
  • (Ementa) Decreto 3298-99 - Regulamento da Lei 7.853
  • (Ementa) Emenda Constittuconal 47 - 05 - Aposentadoria Especial para PCD'S
  • (Ementa) Lei 7.853-89 - Lei de Integração Social da PCD
  • (Ementa) Lei 8.213 - 91 - Plano de Benefícios da Previdência
  • (Ementa) Lei 8.742-93 - 03 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
  • (Ementa) Lei 10.048-00 - Lei de Atendimento Prioritário
  • (Ementa) Lei 10.098-00 - Lei de Acessibilidade
  • (Ementa) Lei 10.436 -02 - Lei de Libras
  • (Ementa) Lei Complementar 142 -13 - Regulamento da Aposentadoria Especial de PCD'S
  • Decreto 5.296-04 - Regulamento das Leis 10.048 e 10.098
  • Decreto 5.626-05 - Regulamento da Lei de Libras
  • Decreto 6.949-09 - Promulga a Convenção dos PCD'S
  • Decreto 3298-99 - Regulamento da Lei 7.853
  • Dispositivos Constitucionais referentes às PCD'S
  • Emenda Constittuconal 47 - 05 - Aposentadoria Especial para PCD'S
  • Lei 7.853-89 - Lei de Integração Social da PCD
  • Lei 8.213 - 91 - Plano de Benefícios da Previdência
  • Lei 8.742-93 - 03 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
  • Lei 10.048-00 - Lei de Atendimento Prioritário
  • Lei 10.098-00 - Lei de Acessibilidade
  • Lei 10.436 -02 - Lei de Libras
  • Lei Complementar 142 -13 - Regulamento da Aposentadoria Especial de PCD'S
  • NBRS relacionados com os PCD's
  • Fiscalização das Cotas
  • Inclusão de Pessoas com Síndrome de Down
  • Multas para Empresas que não Cumprem as Cotas