COPPE - inclusão

LEGISLAÇÃO

A legislação brasileira possui leis e decretos específicos para pessoas com deficiência e também suas relações com o trabalho, as quais nos têm dado norte e embasamento para seguir com nossas ações como o Art. 93 da Lei nº 8.213 de julho de 1991, popularmente conhecida como “Lei de Cotas” que garante: “A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência”.

E o Art. 5º do Decreto 5.296 que define os tipos de deficiência, o que nos facilita identificar o tipo de deficiência para nos prepararmos da melhor forma para atender as necessidades pessoas de acordo com suas especificações.

(Ementa) Decreto 5.296-04 - Regulamento das Leis 10.048 e 10.098

(Ementa) Decreto 5.626-05 - Regulamento da Lei de Libras

(Ementa) Decreto 6.949-09 - Promulga a Convenção dos PCD'S

(Ementa) Decreto 3298-99 - Regulamento da Lei 7.853

(Ementa) Emenda Constittuconal 47 - 05 - Aposentadoria Especial para PCD'S

(Ementa) Lei 7.853-89 - Lei de Integração Social da PCD

(Ementa) Lei 8.213 - 91 - Plano de Benefícios da Previdência

(Ementa) Lei 8.742-93 - 03 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS

(Ementa) Lei 10.048-00 - Lei de Atendimento Prioritário

(Ementa) Lei 10.098-00 - Lei de Acessibilidade

(Ementa) Lei 10.436 -02 - Lei de Libras

(Ementa) Lei Complementar 142 -13 - Regulamento da Aposentadoria Especial de PCD'S